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Ao
definir cão potencialmente perigoso como um que atacou
ou ofendeu o corpo ou a saúde de uma pessoa, não se
identifica correctamente que tipo de ataque ou ofensa se
enquadra na lei.A definição dada para “animal perigoso”
recai sob uma permissa completamente errada. A permissa
que o cão que mordeu, ou talvez tenha rosnado, quer
tenha causado dano considerável ou não (dado que
o tipo de dano não está estabelecido), é bem mais
passível de morder novamente e causar dano do que aquele
cão que nunca mordeu. Supostamente o cão demonstrou
dessa forma o seu mau carácter. Claro, isto não passa de
uma conjunctura absurda. Ponderar se um cão morde ou
rosna é a aproximação errada à questão. A maioria dos
cães mordem e rosnam, porque é isto que eles fazem
quando estão “zangados”, com medo, com dores e em várias
outras situações. A verdadeira questão é: será que
quando o fizerem irão substancialmente magoar alguém?
[saiba
mais sobre este assunto aqui]
O segundo
ponto define animal perigoso como aquele que fere ou
mata um outro animal fora da propriedade do detentor.
Ora esta definição mais uma vez deixa muitas dúvidas e
questões importantes a considerar. O cão que correu
atrás do gato e deu uma mordida no cauda do gato é
considerado um perigo para a sociedade? E como se aplica
este ponto da lei numa situação de dois cães que se
envolvem numa briga num parque por causa duma bola.
Serão os dois cães considerados, a partir daí, também
perigosos para a sociedade ?
O terceiro
ponto aponta uma declaração voluntária do detentor em
como o seu cão tem carácter e comportamento agressivo.
Logo isto estará á discrição de cada um. Um leigo em
comportamento canino estabelecerá se o seu cão é ou não
agressivo. Como não existem definições ou explicações de
como se identifica correctamente a agressividade num
cão, isto causará situações em que cães que não
apresentam perigo nenhum à sociedade sejam considerados
perigosos, tendo em conta uma interpretação errada do
seu comportamento.
O quarto e
último ponto define um cão perigoso como aquele que é
identificado pelas autoridades competentes como um risco
para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu
comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.
Já nem mencionando o que será passível de ser entendido
por um indivíduo como um comportamento agressivo de um
cão, a especificidade fisiológica é um termo
extremamente vago e preocupante. Quais são as
especificidades fisiológicas mencionadas na lei? Serão
estas passíveis de uma interpretação individual da
autoridade que as determina? O termo especifidade
fisiológica é um termo enganatório e mal definido e está
a ser usado como definição de uma lei.
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